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Pesquisa Avançada
Tipo
Artigo de revista
Autor
Veloso, Alexandre Cardoso
Título
Multa aplicada pelo Tribunal de Contas da União a gestor de recursos públicos falecido ou que venha a falecer depois da aplicação da punição (considerações sobre o princípio da pessoalidade, previsto no art. 5º, inciso XLV, da Constituição Federal
Data
2007
Classificação (
CDDir
)
341.385
DIREITO PÚBLICO [
341
]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [
341.3
]
»» Direito Financeiro [
341.38
]
»»» Tribunais de Contas [
341.385
]
Publicação: Texto - Português
2007
Revista do Tribunal de Contas da União
Imprenta: Brasília, TCU, 1970.
Referência: v. 38, n. 108, p. 19–26, jan./abr., 2007.
Disponibilidade:
Rede Virtual de Bibliotecas
Localização:
AGU
,
CAM
,
MJU
,
SEN
,
STF
,
STJ
,
STM
,
TCD
,
TJD
2023-01-29T00:25:42.000Z [ 9546126 ]