Sumário:O imposto de transmissão na partilha de bens -- Da progressividade das alíquotas do imposto de transmissão -- A distinção entre renúncia e cessão de direitos e para efeitos do imposto de transmissão -- Aspectos tributários na resolução nº 35/07 do CNJ -- A nova sistemática, denominada Sistema ITC, da Secretária da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul.