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Pesquisa Avançada
Tipo
Artigo de revista
Autor
Xavier, Alberto, 1942
Título
Sujeição dos atos do poder executivo que majorem o IPI ao princípio da anterioridade nonagesimal
Data
2007
Classificação (
CDDir
)
341.39
DIREITO PÚBLICO [
341
]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [
341.3
]
»» Direito Tributário [
341.39
]
Publicação: Texto - Português
2007
Revista dialética de direito tributário
Imprenta: São Paulo, Oliveira Rocha, 1995.
Referência: n. 147, p. 9–15, dez., 2007.
Disponibilidade:
Rede Virtual de Bibliotecas
Localização:
CAM
,
SEN
,
STF
,
STJ
2023-01-29T00:25:37.000Z [ 9545893 ]