Mandado de segurança coletivo preventivo e suspensivo de processo legislativo municipal com pedido de liminar
Data
2007
Ementa
Resumo:"A ameaça de lesão se deu com a proposta de emenda feita pelo Legislativo, que alterou substancialmente o projeto encaminhado pelo Poder Executivo [...] implica necessariamente uma usurpação de competência"'.