Resumo:"O trabalho tem a intenção de abordar a interpretação do art. 475-J do CPC, introduzido no processo no processode execução brasileiro pela Lei 11.232/2005, apartir da análise de julgados do Tribunal de justiça de Santa Catarina e do entendimento de parcela da doutrina sobre o tema."

Sumário:Notas preliminares quanto à natureza jurídica da multa a que alude o art. 475-J do CPC -- Direito intertemporal -- Direito intertemporal e discussão a respeito da fixação do quantum da multa prevista no art. 475-J -- A fluência do prazo de 15 dias do art. 475-J -- Apresentação da memória de cálculo do art.475-B e a fluência do prazo do art. 475-J : necessidade de compatibilização dos dispositivos.