Tipo
Artigo de revista
Título
Direito fundamental ao julgamento definitivo da parcela incontroversa
Data
2007
Ementa

Resumo:"No presente ensaio, sustentamos que a eficácia irradiante do direito fundamental a um processo com duração razoável impõe a interpretação do art.273, § 6º, CPC, como im instrumento de sumarização instrumental do processo, constituindo verdadeira tutela definitiva da parcela incontroversa da demanda. A partir daí, caracterizamos a decisão judicial que julga antecipadamente a parte incontroversa do litígio como uma sentença parcial de mérito, impugnável, no nosso sistema, por absoluta ausência de remédio mais adequado, pela via do agravo de instrumento, a que se aplica, todavia, o regime recursal inerente à apelação."

Sumário:O debate sobre a natureza jurídica da providência encartada no art. 273, § 6º, CPC -- Incontrovérsia e inconsistência -- Direitos fundamentais e eficácia irradiante -- Consqüências da caracterização do instituto como um julgamento definitivo da parcela incontroversa da demanda.

Classificação (CDDir)
341.272
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO CONSTITUCIONAL [ 341.2 ]
»» Direitos Fundamentais. Direitos primordiais. Garantias asseguradas aos cidadãos e associações. Direitos do homem. Liberdades fundamentais. Direitos políticos [ 341.27 ]
»»» Direitos da Pessoa Humana. O Estado e os indivíduos. Liberdades Públicas [ 341.272 ]

Publicação: Texto - Português

 
2007
Revista de processo / Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP).
   Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 1976.
   Referência: v. 32, n. 149, p. 105–119, jul., 2007.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  CAM,  MJU,  SEN,  STF,  STJ,  STM,  TJD

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