Tipo
Artigo de revista
Título
Natureza jurídica do prazo para impetração do mandado de segurança
Data
2007
Ementa

Resumo:O texto analisa o prazo estabelecido no art. 18 da Lei 1.533/51 (Lei do Mandado de Segurança), fazendo uma crítica à concepção predominante na doutrina e na jurisprudência, que sustenta tratar-se de prazo decadencial, o qual, uma vez escoado, acarreta resolução do mérito (art. 269, IV, do CPC). Após examinar e afastar possíveis alternativas a essa orientação, apresenta proposta diferenciada, afinada com a perspectiva instrumental do direito processual civil e passível de modificar o entendimento atual da matéria.

Sumário:O art.18 da Lei 1.533/51 -- A solução jurisprudencial -- A natureza jurídica do prazo para a impetração do mandado de segurança : possíveis alternativas -- A natureza jurídica do prazo para a impetração do mandado de segurança : prazo extintivo do direito à utilização do mandamus.

Classificação (CDDir)
341.4632
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PROCESSUAL [ 341.4 ]
»» Direito Processual Civil [ 341.46 ]
»»» Formalidades judiciárias. Instrução. Debates e discussão [ 341.463 ]
»»»» Tempos e prazos. Computação do tempo. Abreviação do prazo [ 341.4632 ]

Publicação: Texto - Português

 
2007
Revista de processo / Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP).
   Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 1976.
   Referência: v. 32, n. 149, p. 11–28, jul., 2007.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  CAM,  MJU,  SEN,  STF,  STJ,  STM,  TJD

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