Tipo
Artigo de revista
Título
Extinção da punibilidade do crime tributário com a inclusão do débito no Refis
Data
2007
Ementa

Resumo:"O recebimento da denúncia, [...] sob o fundamento de que o Aero Clube foi excluído do Refis, por inadimplência, [...] constitui uma coação ilegal por falta de justa causa."

Classificação (CDDir)
341.3951
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Direito Tributário [ 341.39 ]
»»» Ilícito tributário [ 341.395 ]
»»»» Sonegação [ 341.3951 ]

Publicação: Texto - Português

 
2007
Ciência jurídica
   Imprenta: Belo Horizonte, Ciência Jurídica, 1987.
   Referência: v. 21, n. 133, p. 387–394, jan./fev., 2007.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  MJU,  SEN,  STF,  STM,  TJD

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