Sumário:Breve histórico e natureza jurídica -- Legalidade estrita -- Publicidade -- Devido processo legal -- Contraditório e ampla defesa -- Assistência do advogado -- Motivação suficiente -- Controle judicial -- Transitoriedade -- Formalidade -- Representação proporcional -- Colegialidade -- A CPI como instrumento de controle e fiscalização político-administrativa -- Poderes e limites investigatórios das Comissões parlamentares de inquérito -- Oitiva dos indiciados -- Vedação de decretação de quaisquer hipóteses de prisão, salvo flagrante delito -- Requisição de documentos públicos e privados -- Quebra dos sigilos fiscal, bancário e telefônico.