Sumário:O princípio da confiança legítima -- Da necessidade de efetiva proteção da confiança legítima -- Análise do princípio da confiança legítima no ordenamento brasileiro -- Segurança jurídica, boa-fé e o princípio da confiança legítima -- Critérios para aplicação do princípio da confiança legítima : uma proposta.