Sumário:O parcelamento do solo. Legislação pertinente. O loteamento ou desmembramento. Etapas do parcelamento -- Bens públicos. Conceito. Alienação de bens públicos. Utilização privativa de bens públicos -- Loteamento fechado e seus envolvimentos. Conceito. O ato constitutivo da associação : o seu estatuto. A legalização do fechamento. Conseqüências do fechamento. Com relação aos entes públicos. Com relação ao proprietário do lote -- Associação de moradores de loteamento fechado. A obrigatoriedade de atender ao rateio associativo. A vinculação do proprietário à associação. Julgados relativos à matéria. Peculiaridades do município do Rio de Janeiro.