Sumário:Direito comparado e anterior. Direito italiano. Direito português. Da alienação por iniciativa particular. A redação da lei. Iter procedimental. Das intimações. Formas de publicidade. Preço Mínimo. Condições de pagamento. Garantias para o pagamento do preço. Garantias do adquirente. Prazo para a conclusão do negócio. termo de alienação. Provimentos administrativos dos tribunais.