Tipo
Artigo de revista
Autor
Franco, Guilherme Alves de Mello
Título
A validez do estabelecimento de jornadas de trabalho pelas portarias do Ministério do Trabalho e Emprego
Data
2007
Ementa

Resumo:Considera que o Ministério do Trabalho e Emprego não tem competência para criar portaria que determina jornada de trabalho especial para os operadores de telemarketing e de checkout.

Classificação (CDDir)
341.39861
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Direito Tributário [ 341.39 ]
»»» Parafiscalidade [ 341.398 ]

Publicação: Texto - Português

 
2007
Repertório IOB de jurisprudência: trabalhista e previdenciário
   Imprenta: São Paulo, IOB - Informações Objetivas Publicações Jurídicas, 1988.
   Referência: n. 23, p. 702–701, 1. quinz. dez., 2007.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  SEN,  STF,  STJ,  TJD,  TST

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