Sumário:Sobre os critérios de definição da norma penal à espécie no caso de conflito aparente de normas: o princípio da especialidade; o princípio da subsidiariedade; o princípio da consunção; algumas palavras sobre os crimes de porte de arma de fogo e disparo de arma de fogo; do delito de porte ilegal e disparo de arma; o delito de disparo de arma de fogo e periclitação de vida e saúde de outrem previsto no artigo 132 do CP; do delito de porte de arma e de quadrilha armada; do delito de disparo de arma de fogo e do crime de roubo; do delito de homicídio e de porte ilegal de armas.