Tipo
Artigo de revista
 

Autor
 

Título
Interceptação telefônica
 

Data
2007
 

Ementa

Sumário:O parágrafo único do artigo 8º da lei n] 9.296/1996 - ofensa ao contraditório e à ampla defesa.

 

Classificação (CDDir)
341.5
 

 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PENAL [ 341.5 ]
 
 
Publicação: Texto - Português
 
2007
Revista IOB de direito penal e processual penal. --
   Imprenta: São Paulo, IOB Thomson, 2006.
   Descrição Física: 6 v.
   Referência: v. 8, n. 45, p. 21–28, ago./set., 2007.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  MJU,  PGR,  SEN,  STF,  STJ,  STM,  TJD



Normas Referenciadas
 
 

 
Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5° da Constituição Federal.
 



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