Resumo:Apresenta na Lei de licitação artigos contra e a favor do fracionamento nos contratos de fornecimento e de serviço, com exemplos de obra pública.
Referência: v. 6, n. 62, p. 27–33, fev., 2007. Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas Localização:AGU, CAM, CLD, MJU, PGR, SEN, STF, STJ, TCD, TJD, TST
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.