Tipo
Artigo de revista
Autor
Oliveira, Eversio Donizete de
Título
Cheque prescrito e a possibilidade de protesto extrajudicial
Data
2007
Ementa

Sumário:Pode o tabelião de protestos admitir para protesto títulos ou documentos de dívida prescritos -- Os artigos 47 e 48 da lei nº 7.357/1985 (lei do cheque) impossibilitam o protesto do cheque após a sua prescrição -- O apresentante ou credor do cheque prescrito constitui ou não abuso de direito -- Acórdãos em que alguns tribunais se declaram contrários ao protesto de cheque prescrito.

Classificação (CDDir)
340
 
DIREITO [ 340 ]

Publicação: Texto - Português

 
2007
Revista IOB de direito civil e processual civil. --
   Imprenta: São Paulo, IOB Thomson, 2006.
   Descrição Física: 4 v.
   Referência: v. 8, n. 46, p. 76–89, mar./abr., 2007.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  CAM,  MJU,  PGR,  SEN,  STF,  STJ,  TJD,  TST

Normas Referenciadas

 
 
Lei nº 9.492, de 10 de Setembro de 1997
 
 
Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências.
 
 
Lei nº 7.357, de 2 de Setembro de 1985
 
 
Dispõe sobre o cheque e dá outras providências.

2023-01-29T00:24:05.000Z [ 9541696 ]