Artigo de revista

Considerações sobre a lei de violência doméstica ou lei de Maria da Penha

2007

341.533

DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PENAL [ 341.5 ]
»» Infrações ou atos puníveis em geral [ 341.53 ]
»»» Circunstâncias em geral que agravam, atenuam ou anulam as infrações [ 341.533 ]

2007

Carta mensal
   Imprenta: Rio de Janeiro, Confederação Nacional do Comércio CNC, Conselho Técnico, 1959.

 

 

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.

 

 

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.