Tipo
Artigo de revista
Título
Considerações sobre a repercussão das recentes alterações do Código de processo civil na Lei de Falências e recuperações judiciais
Data
2007
Ementa
Sumário:O pedido de falência fundado na execução frustrada (art. 94, II, da LFR), tanto de título judicial ( Lei Nº 11.232/2006) como título extrajudicial (Lei nº11.382/2006) -- A questão da súmula vinculante (Lei nº 11.417/2006) e a repercussão geral (Lei nº 11.418/2006) -- A competência -- A questão da sucessão trabalhista na recuperação judicial -- A exigência das certidões negativas de dívida (CNDs), previstas no artigo 58 da Lei nº11.101/2005, para a concessão da recuperação judicial -- Os atos por meio eletrônico (Lei nº11.419/2006) -- As formas de alienação (expropriação) de bens.
Classificação (CDDir)
341.46
Publicação: Texto - Português
2007
Revista do advogado / Associação dos Advogados de São Paulo (AASP).
Imprenta: São Paulo, AASP, 1980.
Imprenta: São Paulo, AASP, 1980.
Referência: v. 27, n. 92, p. 128–133, jul., 2007.
Disponibilidade:
Localização: CAM, MJU, SEN, STF, STJ, TJD
Disponibilidade:
Localização: CAM, MJU, SEN, STF, STJ, TJD
Normas Referenciadas
Altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa.
Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.
Acrescenta à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, dispositivos que regulamentam o § 3º do art. 102 da Constituição Federal.
Altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativos ao processo de execução e a outros assuntos.
Altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para estabelecer a fase de cumprimento das sentenças no processo de conhecimento e revogar dispositivos relativos à execução fundada em título judicial, e dá outras providências.
Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
2023-01-29T00:23:40.000Z [ 9540395 ]