Resumo:"... o legislador introduziu, no projeto de conversão de chamada MP do Bem, disposição de natureza interpretativa (art. 129 da Lei nº 11.196/05) que esclarece a matéria..."
Referência: v. 11, n. 247, p. 44–45, abr., 2007. Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas Localização:CAM, CLD, MJU, PGR, SEN, STF, STJ, STM, TCD, TJD, TST