Tipo
Artigo de revista
Título
O direito intertemporal e aplicação do código de defesa do consumidor nas ações indenizatórias ajuizadas por fumantes contra a indústria do fumo
Data
2007
Ementa

Sumário:Identificação da denominação direito intertemporal -- Retroatividade ou irretroatividade da lei -- Efeitos retroativo e imediato da lei -- As normas consumeristas: aplicação retroativa ou imediata -- O direito intertemporal aplicado ao tema em estudo.

Classificação (CDDir)
342.5
 
DIREITO PRIVADO [ 342 ]
» DIREITO DO CONSUMIDOR [ 342.5 ]

Publicação: Texto - Português

 
2007
Revista de direito do consumidor / Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor.
   Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 1992.
   Referência: v. 16, n. 62, p. 124–138, abr./jun., 2007.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  CLD,  MJU,  PGR,  SEN,  STJ,  TJD

Normas Referenciadas

 
 
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

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