Tipo
Artigo de revista
Título
Violência doméstica e o direito
Data
2007
Ementa
Resumo:"... Lei 'Maria da Penha', as medidas previstas, com exceção da vedação da aplicabilidade das regras da Lei nº 9.099/95 aos agressores, são todas legítimas e constitucionais."
Classificação (CDDir)
341.43
Publicação: Texto - Português
2007
Consulex: revista jurídica
Imprenta: Brasília, Consulex, 1997.
Descrição Física: v. : il.
Imprenta: Brasília, Consulex, 1997.
Descrição Física: v. : il.
Referência: v. 11, n. 244, p. 56–59, mar., 2007.
Disponibilidade:
Localização: CAM, CLD, MJU, PGR, SEN, STF, STJ, STM, TCD, TJD, TST
Disponibilidade:
Localização: CAM, CLD, MJU, PGR, SEN, STF, STJ, STM, TCD, TJD, TST
Normas Referenciadas
Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.
2023-01-29T00:23:13.000Z [ 9539237 ]