Tipo
Artigo de revista
Autor
Título
A aplicação do CDC aos contratos de transporte marítimo
Data
2007
Ementa
Resumo:"...em virtude do contrato de transporte marítimo ter caráter de adesão e os seus contratantes figurarem como consumidores desses serviços, eventuais abusos no BL (Bill of Lading) devem ser dirimidos com base no Código de Defesa do Consumidor."
Classificação (CDDir)
342.5
Publicação: Texto - Português
2007
Consulex: revista jurídica
Imprenta: Brasília, Consulex, 1997.
Descrição Física: v. : il.
Imprenta: Brasília, Consulex, 1997.
Descrição Física: v. : il.
Referência: v. 11, n. 244, p. 46–48, mar., 2007.
Disponibilidade:
Localização: CAM, CLD, MJU, PGR, SEN, STF, STJ, STM, TCD, TJD, TST
Disponibilidade:
Localização: CAM, CLD, MJU, PGR, SEN, STF, STJ, STM, TCD, TJD, TST
Normas Referenciadas
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
2023-01-29T00:23:12.000Z [ 9539233 ]