Resumo:"Em 4 de julho de 2006, com sentença publicada em 17 de agosto do mesmo ano, a Corte Interamericana de Direitos Humanos, da Organização dos Estados Americanos (OEA), expediu decreto condenatório contra o Brasil por fatos decorrentes da morte, em 4 de outubro de 1999, de um deficiente mental internado na Casa de Repouso Guararapes (Sobral/Ceará), instituição privada de tratamento psiquiátrico integrante do Sistema ùnico de Saúde (SUS)."