Tipo
Artigo de revista
Título
Os bancos de dados de proteção ao crédito, o CDC e o PL 5.870/2005
Data
2007
Ementa

Sumário:A racionalidade econômica dos bancos de dados de proteção ao crédito -- Os bancos de dados de proteção ao crédito sob a ótica do direito do consumidor: as preocupações com a privacidade dos cidadãos -- A atividade dos bancos de dados de proteção ao crédito no Brasil e a necessidade de um marco regulatório. Os bancos de dados não combatem a assimetria de informações nos mercados creditício e de varejo. A baixa eficácia da proteção aos direitos dos consumidores cadastrados nos bancos de dados -- O PL 5870/2005: em busca de um equilíbrio entre as dimensões econômica e do direito do consumidor. Permissão da coleta de informações positivas. Regras para coleta de informações e consultas aos bancos de dados. Comunicação ao consumidor. Prazo de permanência das informações. Acesso do cadastrado aos dados arquivados sobre si. Questionamento e correção de informações indevidas. Autorização para que os bancos de dados realizem análises de dados. Definição de responsabiblidades.

Classificação (CDDir)
342.2
 
DIREITO PRIVADO [ 342 ]
» DIREITO COMERCIAL [ 342.2 ]

Publicação: Texto - Português

 
2007
Revista de direito do consumidor / Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor.
   Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 1992.
   Referência: v. 16, n. 61, p. 11–39, jan./mar., 2007.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  CLD,  MJU,  PGR,  SEN,  STJ,  TJD

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