Tipo
Artigo de revista
Título
Do inventário e partilha pelo tabelião consoante a resolução nº 35 do CNJ
Data
2007
Ementa

Sumário:Do inventário e partilha por escritura pública perante o tabelião -- Da livre escolha do tabelião, pelas partes -- Da opção pela via judicial ou extrajudicial -- As escrituras de inventário e partilha não dependem de homologação judicial -- Dos emolumentos do tabelião -- Da gratuidade prevista no artigo 7º da Res. nº 35 do CNJ -- Da necessidade da presença de advogado -- Da representação do espólio -- Das partes e requisitos para o inventário por escritura pública -- Do recolhimento antecipado dos tributos incidentes -- Quando pode o tabelião negar-se a lavrar a escritura de inventário e partilha.

Classificação (CDDir)
342.16
 
DIREITO PRIVADO [ 342 ]
» DIREITO CIVIL [ 342.1 ]
»» Direito de família [ 342.16 ]

Normas Referenciadas

 
 
Altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa.

2023-01-29T00:22:56.000Z [ 9538601 ]