Tipo
Artigo de revista
Autor
Tavares, Paulo Sérgio Araújo
Título
Argüição de descumprimento de preceito fundamental
Data
2007
Classificação (CDDir)
341.206
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO CONSTITUCIONAL [ 341.2 ]
»» Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental [ 341.206 ]

Publicação: Texto - Português

 
2007
Revista nacional de direito e jurisprudência
   Imprenta: Ribeirão Preto SP, Nacional de Direito, 1999.
   Referência: v. 8, n. 88, p. 11–15, abr., 2007.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  STF,  STJ

Normas Referenciadas

 
 
Lei nº 9.882, de 3 de Dezembro de 1999
 
 
Dispõe sobre o processo e julgamento da argüição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do § 1º do art. 102 da Constituição Federal.

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