Publicação: Texto - Português
2007
Revista Magister de direito civil e processual civil
Imprenta: Porto Alegre, Magister, 2004.
Imprenta: Porto Alegre, Magister, 2004.
Referência: v. 3, n. 16, p. 55–56, jan./fev., 2007.
Disponibilidade:
Localização: MJU, PGR, SEN, STF, STJ, TJD, TST
Disponibilidade:
Localização: MJU, PGR, SEN, STF, STJ, TJD, TST
Normas Referenciadas
Altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa.
Institui o Código Civil.
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