Adoção por casal formado por pessoas do mesmo sexo
Data
2007
Ementa
Resumo:"Pelos princípios gerais do Direito, tais como o da isonomia, da não-discriminação por orientação sexual e da legalidade, todos expressos na Constituição Federal de 1988, não é possível privar os homossexuais do direito a adotar."
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Publicação: Texto - Português
2007
Revista brasileira de direito de família / Instituto Brasileiro de Direito de Familia (IBDFAM). -- Imprenta: Porto Alegre, Síntese, 1999. Descrição Física: 46 v.