Sumário:Situação jurídica existente e consulta -- Conteúdo e efeitos das decisões proferidas pelo juízo da 8.ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro-RJ e pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do CComp 61.272-RJ -- Inexistência de sucessão da obrigações trabalhistas, no caso alienação judicial de empresa submetida ao regime de recuparação judicial : inteligênccia do Art. 60, parágrafo único, da Lei 11.101/2005 -- Incompetência da Justiça do trabalho para afastar, total ou parcialmente, osefeitos do plano de recuperação judicial aprovado pelas partes interessadas e deferido judicialmente -- Incompetência da Justiça do Trabalho para manifestar-se a respeito da existência de sucessão trabalhistas, bem como dos atos executivos que podem incidir sobre o patrimônio da empresa em recuperação judicial, de uma de suas unidades produtivas isoladas ou de seu adquirente.