Tipo
Artigo de revista
Título
Inteligência policial
Data
2007
Classificação (CDDir)
341.5
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PENAL [ 341.5 ]

Normas Referenciadas

 
 
Institui o Sistema Brasileiro de Inteligência, cria a Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, e dá outras providências.
 
 
Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5º da Constituição Federal.
 
 
Dispõe sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas.

2023-01-29T00:21:46.000Z [ 9536074 ]