Eficiência, uso de drogas e análise econômica do direito
Data
2007
Ementa
Sumário:A eficiência como idéia norteadora do direito -- Da impossibilidade de aceitação do critério de eficiência da "análise econômica do direito" -- A verdadeira eficiência : da necessária proteção subsidiária de um bem jurídico.
Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.