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Pesquisa Avançada
Tipo
Artigo de revista
Autor
Melo Junior, Regnoberto Marques de
Título
Inventário, partilha, separação e divórcio consensuais administrativos
Data
2007
Classificação (
CDDir
)
341.43
DIREITO PÚBLICO [
341
]
» DIREITO PROCESSUAL [
341.4
]
»» Direito Processual Penal [
341.43
]
Normas Referenciadas
Lei nº 11.441, de 4 de Janeiro de 2007
Altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa.
Lei nº 5.869, de 11 de Janeiro de 1973
Institui o Código de Processo Civil.
2023-01-29T00:21:35.000Z [ 9535632 ]