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Pesquisa Avançada
Tipo
Artigo de revista
Autor
Ferrari, Regina Maria Macedo Nery
Título
O ato jurídico perfeito e a segurança jurídica no controle da constitucionalidade
Data
2007
Classificação (
CDDir
)
341.205
DIREITO PÚBLICO [
341
]
» DIREITO CONSTITUCIONAL [
341.2
]
»» Controle concentrado. Sistema Europeu. Efeito vinculante. Súmula vinculante. Ação Direta de Inconstitucionalidade ﴾ADIn﴿. Ação Declaratória de Constitucionalidade ﴾ADC﴿ [
341.205
]
Publicação: Texto - Espanhol
2007
Anuario iberoamericano de justicia constitucional
/ Centro de Estudios Constitucionales.
Imprenta: Madrid, Taravilla, 1997.
Referência: v. 11, p. 195–242, 2007.
Disponibilidade:
Rede Virtual de Bibliotecas
Normas Referenciadas
Lei nº 9.882, de 3 de Dezembro de 1999
Dispõe sobre o processo e julgamento da argüição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do § 1º do art. 102 da Constituição Federal.
Lei nº 9.868, de 10 de Novembro de 1999
Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
2023-01-29T00:11:57.000Z [ 9513158 ]