Sumário:Breves considerações sobre os dispositivos vetados -- Princípio da norma mais favorável na relação de emprego doméstico -- Desconto salarial e salário-utilidade na relação de emprego doméstico -- Eficácia no tempo.
Altera dispositivos das Leis nºs 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, e 5.859, de 11 de dezembro de 1972; e revoga dispositivo da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949.