Tipo
Artigo de revista
Título
Renovação da CNH e inconstitucionalidade do curso de direção defensiva para condutores já habilitados
Data
2007, 2006
Ementa

Sumário:Uma norma juridicamente vazia -- Uma exigência tardiamente observada -- Ofensa ao princípio constitucional do direito adquirido -- Violação do princípio da razoabilidade -- Mera freqüência ao curso e desrazão da exigência legal -- Vinte e cinco mihões de condutores sujeitos à renovação da CNH.

Classificação (CDDir)
341.37
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Poder de Polícia [ 341.37 ]

Publicação: Texto - Português

 
2007
Atuação: revista jurídica do Ministério Público Catarinense
   Imprenta: Florianópolis, Procuradoria Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina e Associação Catarinense do Ministério Público, 2003.
   Referência: n. 11, p. 131–138, jan./abr., 2007.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas

Normas Referenciadas

 
 
Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

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