Sumário:A patrimonialidade das terras no Brasil -- Bens públicos -- A exclusão da dominialidade da União das ilhas costeiras que contenham sede de municípios ou estejam afetadas ao serviço público e não constituam unidade ambiental federal -- Efeitos da EC 46/05 no tocante às situações jurídicas existentes no momento da sua promulgação -- Da cobrança das receitas decorrentes do uso dos imóveis da União, sujeitos à enfiteuse administrativa -- Crítica à permanência das enfiteuses administrativas nos bens adquiridos pela União com base na redação anterior à EC 46/05.