Publicação: Texto - Português
Normas Referenciadas
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5º da Constituição Federal.
2023-01-29T00:18:01.000Z [ 9527080 ]