Resumo:Estudo comparado sobre o tratamento dado aos aspectos constitucionais da prescrição do ilícito administrativo no direito da Argentina, Chile, Bolívia, Equador, Guatemala, Honduras, México, Espanha e Portugal.

Sumário:O princípio da proteção à confiança -- Do entendimento pela imprescritibilidade das ações e ressarcimento ao erário -- Do entendimento pela prescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário.