Resumo:"Analisaremos o destino do excesso de arrecadação da Contribuição de Iluminação Pública, perscrutando as bases de cálculo utilizadas pelos Municípios, e sugerindo uma fórmula capaz de equacionar o binômio arrecadação/despesas. A pesquisa baseou-se na legislação e em diversas obras de Direito Tributário. Os Municípios vêm utilizando bases de cálculo que ensejam uma arrecadação incompatível com a despesa do serviço de iluminação pública, o que gera excesso de arrecadação. Para sanar a questão, formulamos uma base de cálculo que inclui apenas a despesa com o sistema de iluminação pública, dividida pelo número de imóveis beneficiados com o serviço."