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Pesquisa Avançada
Tipo
Artigo de revista
Autor
Brandão, Lucas Trombetta
Título
A constitucionalidade da responsabilização pessoal do administrador público por infração de dispositivo da Lei n. 8.212/91 e do respectivo regulamento
Data
2006
Classificação (
CDDir
)
341.39
DIREITO PÚBLICO [
341
]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [
341.3
]
»» Direito Tributário [
341.39
]
Publicação: Texto - Português
2006
Revista da AGU
Imprenta: Brasília, Advocacia-Geral da União, Centro de Estudos Victor Nunes Leal, 2002.
Referência: v. 5, n. 9, p. 107–110, abr., 2006.
Disponibilidade:
Rede Virtual de Bibliotecas
Localização:
AGU
,
MJU
,
STJ
,
TJD
2023-01-29T00:32:54.000Z [ 9564137 ]