Tipo
Artigo de revista
Título
Australia
Data
2006, 2003
Ementa

Sumário:Lei do imigrante -- Situação em matéria de imigração -- Abrogação legislativa de prerrogativas do Executivo -- Toda a Corte da Corte Federal da Austrália sustenta que o Executivo tinha o poder de excluir, deter, e expulsar pessoas procurando asilo pelas águas da Austrália e que o poder não foi abrogado pelo Ato 1958 sobre Migração -- Ruddock v. Vadarlis (a litigância de Tampa).

Classificação (CDDir)
342.32
 
DIREITO PRIVADO [ 342 ]
» DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO [ 342.3 ]
»» Situação dos estrangeiros [ 342.32 ]
Classificação (CDDir)
342.12512
 
DIREITO PRIVADO [ 342 ]
» DIREITO CIVIL [ 342.1 ]
»» Direitos reais. Coisas ou bens [ 342.12 ]
»»» Outros direitos reais além da propriedade [ 342.125 ]
»»»» Posse [ 342.1251 ]
»»»»» Posse natural ou detenção, posse precária, atos de simples tolerância [ 342.12512 ]

Publicação: Texto - Inglês

 
2006, 2003
International journal of constitutional law
   Imprenta: New York, Oxford University Press, New York University School of Law, 2003.
   Referência: v. 4, n. 3, p. 517–532, July, 2006.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STF
   Referência: v. 1, n. 1, p. 123–130, Jan., 2003.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STF

2023-01-29T00:09:51.000Z [ 9508545 ]