Sumário:O que significa a expressão "oferta para aquisição de ações"/OPA? -- A Lei 6.404/1976 -- A Resolução BACEN-401/1976 -- Período intermediário: a Lei 9.457, de 5.5.1997 -- O contexto econômico e político -- A atuação da CVM -- A Lei 10.303/2001 -- Situação atual -- Regime atual das ofertas públicas no Direito brasileiro -- Na Lei 6.404/1976 -- Obrigatórias -- Voluntárias (tender offers ou takeover bid) -- Amigáveis -- Hostis (hostile takeover) -- Concorrentes (art. 262 da Lei 6.404/1976) -- A contra-OPA -- O procedimento do registro perante a Instrução CVM-361/2002 -- O instrumento da oferta -- Extensão às companhias fechadas. Soluções contratuais -- Anexo : Directiva 2004/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 21 de abril de 2004 relativa às ofertas públicas de aquisição.