Sumário:A repartição constitucional das competências como indicação dos campos para possíveis incidências tributárias -- O caráter de sobreposição do direito tributário e o conceito jurídico-tributário de prestação de serviço de comunicação : Conceito semãntico do vocábulo "comunicação". Os argumentos contrários à incidência do ICMS sobre o serviço de provedor de acesso na doutrina e na jurisprudência -- Incide o ICMS no serviço prestado pelos provedores de acesso à internet -- A definição dos serviços prestados pelos provedores de internet e a definição dada a tais atividades pela lei 9.472 de 1997 (Lei Geral das Telecomunicações).