Tipo
Artigo de revista
 

Autor
 

Título
O ICMS incide sobre os provedores de acesso à internet
 

Data
2006
 

Ementa

Sumário:A repartição constitucional das competências como indicação dos campos para possíveis incidências tributárias -- O caráter de sobreposição do direito tributário e o conceito jurídico-tributário de prestação de serviço de comunicação : Conceito semãntico do vocábulo "comunicação". Os argumentos contrários à incidência do ICMS sobre o serviço de provedor de acesso na doutrina e na jurisprudência -- Incide o ICMS no serviço prestado pelos provedores de acesso à internet -- A definição dos serviços prestados pelos provedores de internet e a definição dada a tais atividades pela lei 9.472 de 1997 (Lei Geral das Telecomunicações).

 

Classificação (CDDir)
341.39
 

 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Direito Tributário [ 341.39 ]
 
 
Publicação: Texto - Português
 
2006
Revista tributária e de finanças públicas / Academia Brasileira de Direito Tributário. --
   Imprenta: São Paulo, Revista do Tribunais, 2000.
   Referência: v. 14, n. 66, p. 62–77, jan./fev., 2006.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  CAM,  MJU,  SEN,  STF,  STJ,  TJD



Normas Referenciadas
 
 

 
Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
 



Links para esta página

HTML (só texto)


HTML (com imagem)



2017-02-08T19:29:18.000Z [ 8266508 ]