Sumário:Partilha amigável com pagamento do usufruto para o cônjuge ou companheiro e da nua-propriedade para os herdeiros -- Renúncia à herança ou à meação com beneficiário determinado -- Renúncias sem beneficiários determinados -- Existência de processos de inventário, separação e divórcio -- Renúncia à herança em processo de inventário ou em outra escritura anterior -- Inventário e partilha realizados por herdeiros de uma classe posterior, segundo a ordem de vocação hereditária -- Concorrência entre herdeiros e incidência do imposto de transmissão sobre as partes que excederem as legítimas -- Incidência do imposto de transmissão por ato inter vivos sobre as partes que excederem a meação ou as legítimas -- Prazo para recolhimento do imposto de transmissão causa mortis nas escrituras de inventário -- Prazo para recolhimento do imposto de transmissão por ato inter vivos nas escrituras de separação e divórcio -- Possibilidade de divórcio direto consensual -- Possibilidade da separação e divórcio por escritura, mesmo existindo filhos menores ou maiores incapazes -- Escritura de inventário e adjudicação.