Constitucionalidade e supletividade do art. 285-A do CPC
Data
2006
Ementa
Sumário:Ressalva de coerência -- Constitucionalidade ou inconstitucionalidade da norma inovadora -- Balanço dos males e vantagens da inovação -- Inteligência da expressão "em outros casos idênticos -- Possível controvérsia trabalhista.