Tipo
Artigo de revista
Autor
Magalhães, Gustavo Alexandre
Título
A banalização do instituto da convalidação no âmbito dos contratos administrativos
Data
2006
Ementa

Sumário:Possibilidade de convalidação de contratos administrativos celebrados tacitamente após a expiração do período contratual de obras e serviços pela administração -- Impossibilidade de convalidação e responsabilização dos agentes causadores da nulidade.

Classificação (CDDir)
341.352
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Atos administrativos [ 341.35 ]
»»» Contratos administrativos [ 341.352 ]

Publicação: Texto - Português

 
2006
Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais
   Imprenta: Belo Horizonte, Universidade de Minas Gerais, 1949.
   Referência: n. 49, p. 121–138, jul./dez., 2006.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  MJU,  SEN,  STF,  STJ,  TJD,  TST

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