Tipo
Artigo de revista
Título
Falta de envio da prestação de contas à Câmara Municipal
Data
2006
Ementa

Resumo:"Ação civil pública por imbrobidade administrativa pelo não envio, pelo Prefeito, da prestação de contas à Câmara de Vereadores com pedido de liminar para a apresentação das contas", dirigida a Senhora juíza de direito da comarca de Mirador/MA pelo Ministério Público Estadual.

Classificação (CDDir)
341.336
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Agentes da Administração. Servidores Públicos em Geral. Funcionários Públicos [ 341.33 ]
»»» Deveres e obrigações dos servidores [ 341.336 ]

Publicação: Texto - Português

 
2006
Ciência jurídica
   Imprenta: Belo Horizonte, Ciência Jurídica, 1987.
   Referência: v. 20, n. 131, p. 339–348, set./out., 2006.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  MJU,  SEN,  STF,  STM,  TJD

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