Resumo:Habeas corpus com pedido de concessão de medida liminar em favor de Newton José de Oliveira Neves, advogado, devidamente inscrito na OAB/SP.

Resumo:Súmula nº 691 da Suprema Corte: "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar".

Sumário:Da inaplicabilidade da súmula 691 do STF -- Da flagrante nulidade advinda do intolerável e contra legem excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal da ação penal em que figura o paciente como réu -- Da necessária concessão de medida liminar, tendo em vista a presença do fumus boni juris e do periculum in mora.