Tipo
Artigo de revista
Título
O prazo de negativação nos SPCs
Data
2006
Ementa

Resumo:O presente artigo visa demonstrar que a súmula 323 do STJ, que fixou o prazo de cinco anos como limite para a anotação nos chamados cadastros de inadimplentes não contraria o § 5º do art. 43 do CDC, deixando aberta a possibilidade de anotações limites em períodos menores de tempo.

Classificação (CDDir)
342.51
 
DIREITO PRIVADO [ 342 ]
» DIREITO DO CONSUMIDOR [ 342.5 ]
»» Direitos básicos do consumidor [ 342.51 ]

Publicação: Texto - Português

 
2006
Revista mestrado em direito / Unifieo - Centro Universitário FIEO.
   Imprenta: Osasco, Edifieo, 2004.
   Referência: v. 6, n. 2, p. 195–202, jul./dez., 2006.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  SEN

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